TJAL 0004194-92.2012.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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