EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE O DÉBITO, O QUAL DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA, FOI CONTRAÍDO POR EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE AQUELA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR FORMADO ENTRE EMPRESA APELADA (ANTUNES PALMEIRA LTDA) E A EMPRESA QUE CONTRAIU O DÉBITO JUNTO À RÉ/APELANTE (NARCISO MAIA TECIDOS LTDA). CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS. SOCIEDADES TIDAS POR ÚNICA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.