ACÓRDÃO Nº 3.0100/2012 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ- CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. [...] 5. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do processo. (HC 211.403/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)