TJAL 0004216-90.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0757/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELAS IMPETRANTES. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SATISFAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DA MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DAS IMPETRANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM ELEITAS, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PARA APURAR AS IRREGULARIDADES DA ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0757/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELAS IMPETRANTES. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SATISFAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DA MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DAS IMPETRANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM ELEITAS, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PARA APURAR AS IRREGULARIDADES DA ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0757/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELAS IMPETRANTES. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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