TJAL 0004223-68.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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