TJAL 0004225-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0161/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMALMENTE: OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0161/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMALMENTE: OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0161/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMALMENTE: OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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