TJAL 0004235-11.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1783 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA PARTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA VISANDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SE OBSERVAR PARA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÚNICAS PERMISSIVAS DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível a oposição de embargos de declaração, quando a decisão apresentar omissão (quanto a ponto relevante do litígio), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. Inexistência de obscuridade e omissão na decisão atacada. 3. Ao magistrado cabe buscar nos autos elementos para formar sua convicção e fundamentar a decisão, de tal sorte que não se exige que faça expressa referência aos artigos que pretende a parte eventualmente questionar, tampouco não está o julgador obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pela parte, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70038629614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/09/2010) (Original sem grifos) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS: OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de Declaração são a indic
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1783 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA PARTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA VISANDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SE OBSERVAR PARA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÚNICAS PERMISSIVAS DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível a oposição de embargos de declaração, quando a decisão apresentar omissão (quanto a ponto relevante do litígio), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo). 2. Inexistência de obscuridade e omissão na decisão atacada. 3. Ao magistrado cabe buscar nos autos elementos para formar sua convicção e fundamentar a decisão, de tal sorte que não se exige que faça expressa referência aos artigos que pretende a parte eventualmente questionar, tampouco não está o julgador obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pela parte, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70038629614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/09/2010) (Original sem grifos) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS: OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de Declaração são a indic
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1783 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIDA. O JULGADOR
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió