TJAL 0004237-66.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APURAÇÃO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AFASTADA. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APURAÇÃO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AFASTADA. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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