TJAL 0004241-94.2009.8.02.0058
ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. MODALIDADE DE INGRESSO POR RESERVA DE VAGAS LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA EQUIPARADA À PÚBLICA. ATENDIMENTO DA NORMA LEGAL PARA INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. MODALIDADE DE INGRESSO POR RESERVA DE VAGAS LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA EQUIPARADA À PÚBLICA. ATENDIMENTO DA NORMA LEGAL PARA INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Data da Publicação
:
01/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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