TJAL 0004242-88.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0564/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0564/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0564/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E CADEIRA ADAPTADA PARA BANHO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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