TJAL 0004245-84.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
I Não tendo havido recurso da acusação contra a imposição de pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos. Verifica-se, no caso em tela, o transcurso de tempo muito superior ao limite legal, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença.
II - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
I Não tendo havido recurso da acusação contra a imposição de pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal, em sua redação antiga, então vigente à época dos fatos. Verifica-se, no caso em tela, o transcurso de tempo muito superior ao limite legal, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença.
II - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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