CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE AO FORNECIMENTO DE LENTE PARA TRATAMENTO DE CATARATA, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM VIRTUDE DA NEGATIVA INDEVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. LENTE INTRAOCULAR SOLICITADA COM REGISTRO NA ANVISA. EFETIVIDADE DO MATERIAL COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANTO AO FORNECIMENTO DA LENTE, MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DE QUE EXISTE LENTE SIMILAR NACIONAL COM IDÊNTICA ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. REGISTRO DO MATERIAL NA ANVISA EM MOMENTO POSTERIOR À NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.