TJAL 0004251-91.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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