TJAL 0004253-27.2005.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DO ART. 366, DO CPP, COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NÃO CABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DO CP. DECURSO DE MAIS DE 22 ANOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DO ART. 366, DO CPP, COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NÃO CABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DO CP. DECURSO DE MAIS DE 22 ANOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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