TJAL 0004256-72.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0323/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FORA JUNTADO AO PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O BOM DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0323/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FORA JUNTADO AO PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O BOM DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0323/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NO AUT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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