TJAL 0004266-05.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO NA ORDEM DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDO A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO NA ORDEM DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca