TJAL 0004269-33.2007.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, RELATIVA A DANOS MORAIS. VALORES SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ITEM 3.1 DA TESE DEFINIDA PELO STJ PARA O TEMA REPETITIVO 905: (A) ATÉ DEZEMBRO/2002: JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS; (B) NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE; (C) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS PRO RATA DIE NO MÊS DE INÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE EVENTUAL EXCESSO A SER APURADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS REDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEGUNDO OS ÍNDICES DEFINIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, RELATIVA A DANOS MORAIS. VALORES SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ITEM 3.1 DA TESE DEFINIDA PELO STJ PARA O TEMA REPETITIVO 905: (A) ATÉ DEZEMBRO/2002: JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS; (B) NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE; (C) PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009: JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS PRO RATA DIE NO MÊS DE INÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE EVENTUAL EXCESSO A SER APURADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS REDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEGUNDO OS ÍNDICES DEFINIDOS.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão