TJAL 0004281-48.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA NA METADE EM RAZÃO DAS MAJORANTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS, A FIM DE AUMENTAR A PENALIDADE NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS PENAS DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICADO, CONSEQUENTEMENTE, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS APELANTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA NA METADE EM RAZÃO DAS MAJORANTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS, A FIM DE AUMENTAR A PENALIDADE NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS PENAS DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICADO, CONSEQUENTEMENTE, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS APELANTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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