ACÓRDÃO N.º 2.0315/2011: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO, ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE TOTAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO NOVATÓRIO. OBRIGAÇÃO PRIMITIVA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TESE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO FEITO ENTRE PARTICULARES, INCIDE A LEI DE USURA, QUE LIMITA OS JUROS À TAXA DE 12% ANO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUROS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INPC. EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA PROVA DA SUA INSOLVÊNCIA. PESSOAS FISICAS. PEDIDO NÃO EXPRESSA E FORMALMENTE FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO. [...] CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO. EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO NOVADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI REALIZADA SOB COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARGUMENTO DE QUE HOUVE AGIOTAGEM NAS N