ACORDÃO Nº 3.0442/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DELITO EMPREENDIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. TESE AFASTADA. ENVIO TARDIO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER DA PGJ EM TOTAL CONFLUÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. EXAME QUE APENAS CONFIRMOU A TOXICIDADE DA DROGA, JÁ AFERIDA PELO LAUDO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.