TJAL 0004293-70.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0134/2010: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. REINGRESSO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRANDO-O NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. COMPROVADA A NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEMISSÃO ILEGAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0134/2010: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. REINGRESSO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRANDO-O NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. COMPROVADA A NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEMISSÃO ILEGAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0134/2010: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. REINGRESSO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRANDO-O NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. CO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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