TJAL 0004295-69.2011.8.02.0000
Ementa:
Acórdão nº 2.0834/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0834/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão nº 2.0834/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS E DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.º 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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