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Jurisprudência


TJAL 0004297-39.2011.8.02.0000

Ementa
ACORDÃO Nº3.0655 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA ART. 323 CPP. PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº3.0655 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA ART. 323 CPP. PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE ART. 659 CPP. UNANIMID
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca : Pilar
Comarca : Pilar
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