APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ISAAC DAVID GOULART DE MELO NÃO CONHECIDA, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ IVAN DE LIMA: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA LEGAL DE PROMOÇÃO, IN CASU, A DIZER DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO, PORQUE O APELANTE = RECORRENTE NÃO POSSUI 20 (VINTE) ANOS DE CASERNA, O CONHECIMENTO DO RECURSO E O SEU NÃO PROVIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES - VALMIR ALVES DA SILVA, JOSÉ JANDAY WANDERLEY ALVES RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO E SAMUEL FIDÉLIS DA SILVA, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NO ENTANTO, NO QUE TANGE AOS AUTORES JOSÉ IVAN DE LIMA E ISSAC DAVID GOULART DE MELO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SAGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSISTE RAZÃO O ESTADO DE ALAGOAS EM SEU PLEITO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.