TJAL 0004313-87.2011.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; tctdrsdu taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; tctdrsdu taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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