TJAL 0004327-74.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0187/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FURTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIMES COMETIDOS SEM GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CERTA E EMPREGO FIXO. DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELAR IMPOSTA. PRISÃO PROVISÓRIA COMO ULTIMA RATIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0187/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FURTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIMES COMETIDOS SEM GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CERTA E EMPREGO FIXO. DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELAR IMPOSTA. PRISÃO PROVISÓRIA COMO ULTIMA RATIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0187/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE FURTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COMO FORMA DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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