TJAL 0004328-59.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 ECA. ATO INFRACIONAL. FATOS ASSEMELHADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA, REITERAÇÃO OU REINCIDÊNCIA. HC CONCEDIDO. UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 ECA. ATO INFRACIONAL. FATOS ASSEMELHADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA, REITERAÇÃO OU REINCIDÊNCIA. HC CONCEDIDO. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 ECA. ATO INFRACIONAL. FATOS ASSEMELHADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA, R
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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