Acórdão N.º 2.0329/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REPASSE INTEGRAL DO VALOR DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. DESCONTO REALIZADO EM RAZÃO DE DÉBITOS DO LEGISLATIVO COM A UNIÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO FPM. APLICABILIDADE DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA CF/88. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE QUE DEU CAUSA. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIGÊNCIA. I) É constitucionalmente assegurado o repasse, ao Poder Legislativo local, do duodécimo, em observância ao princípio da independência dos poderes, e de seu consectário lógico, a autonomia, inclusive financeira, de cada um dos poderes. II) Admite-se, todavia, a possibilidade, excepcionalmente, de retenção e compensação de parte do duodécimo a ser repassado ao Legislativo local, quando este deixa de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias.III) A alteração promovida, pela Emenda Constitucional n° 58/09, ao art. 29-A, I, da Constituição da República, produz efeitos desde 1° de janeiro de 2010, daí porque legítima a redução do repasse duodecimal, já no ano de 2010.