ACÓRDÃO N º 6-0708/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA CFO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS CONSIDERADOS INAPTOS DOS EXAMES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE A DOS CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS, ATÉ O LIMITE DAS VAGAS NÃO PREENCHIDAS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DUAS VAGAS EM CAPELA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÁ APRECIAÇÃO DOS FATOS DESTE MANDAMUS. ASCENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO (3º POSIÇÃO) DO IMPETRANTE A PARTIR DA RENÚNCIA DO 2º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRESERVADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ˜ 1º DO ART. 169 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, PORÉM, COM A RENÚNCIA EXPRESSA DE DOIS CANDIDATOS, RESTOU ENQUADRADO DENTRO DELAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I - Sem olvidar a regra de que, em princípio, candidato aprovado em concurso público detém não mais que expectativa de direito à nomeação, a jurisprudência recente do STJ tem orientado no sentido de que, quando aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato possui direito subjetivo à nomeação.