TJAL 0004347-27.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIMENTAÇÃO DE PRESOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 12, DA LEP (Lei nº 7.210/84). RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBREVIVÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIMENTAÇÃO DE PRESOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 12, DA LEP (Lei nº 7.210/84). RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBREVIVÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão