TJAL 0004347-72.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0481/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. PEDIDO DE MUDANÇA DE PLACA. ÓBICE LEGAL AFASTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0481/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. PEDIDO DE MUDANÇA DE PLACA. ÓBICE LEGAL AFASTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0481/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. PEDIDO DE MUDANÇA DE PLACA. ÓBICE LEGAL AFASTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE P
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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