TJAL 0004355-83.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1645/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO A PEDIDO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. COAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ATRAVÉS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A ÉPOCA EM QUE SUBSISTENTE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. ATO EXONERATÓRIO QUE PROMOVE O COMPLETO DESLIGAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1645/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO A PEDIDO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. COAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ATRAVÉS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A ÉPOCA EM QUE SUBSISTENTE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. ATO EXONERATÓRIO QUE PROMOVE O COMPLETO DESLIGAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1645/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO A PEDIDO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. COAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ATO JURÍDICO PE
Classe/Assunto
:
Apelação / Voluntária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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