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Jurisprudência


TJAL 0004363-19.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0380/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECURSO INTEGRAL E ANTERIOR DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS FORAM RESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. PRAZO RECURSAL NÃO DEVOLVIDO. INVALIDADE DO TERMO INICIAL CONSIDERADO PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0380/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECURSO INTEGRAL E ANTERIOR DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS FORAM
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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