TJAL 0004365-43.2010.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 451/2008 E POSTERIOR A SUA CONVERSÃO NA LEI N.º 11.945/2009. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULAS 475 E 544 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 451/2008 E POSTERIOR A SUA CONVERSÃO NA LEI N.º 11.945/2009. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULAS 475 E 544 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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