ACÓRDÃO N.º 1.2017/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O parquet estadual fundamenta suas alegações em suposta irregularidade que macularia de vício o ato administrativo que permitiu a contratação do escritório de advocacia sem a exigibilidade de licitação. Ocorre, todavia, que a legislação e a jurisprudência pátrias reconhecem a possibilidade de tal contratação, desde que a hipótese fática concreta, em razão da singularidade dos serviços ofertados e da pública e notória especialização da contratada, como aparentam sê-lo no presente caso, assim autorizem. 2. A indisponibilidade dos bens dos agravantes, da forma como fora determinada e sem a necessária fundamentação ou plausibilidade, fere de morte o direito fundamental à propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que a verba pertencente aos advogados é de natureza alimentar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.