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Jurisprudência


TJAL 0004369-91.2009.8.02.0001

Ementa
AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PODER DE CONDUÇÃO PROCESSUAL INERENTE AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FATO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS EM RAZÃO DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ Nº 479. DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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