TJAL 0004377-96.2006.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0304/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC, E SÚMULA 263 DO STF. NULIDADE IPSO JURE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0304/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC, E SÚMULA 263 DO STF. NULIDADE IPSO JURE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0304/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC, E SÚMULA 263 DO STF. NULIDADE IPSO JURE CONF
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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