TJAL 0004378-53.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA E MÉTODOS DA PROVA TÉCNICA NÃO ADMITIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA E MÉTODOS DA PROVA TÉCNICA NÃO ADMITIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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