TJAL 0004383-80.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0352/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 01 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de inventário possui grande relevância para a sociedade, como também para a Fazenda Pública Estadual. A inventariante não é a única pessoa interessada no prosseguimento do feito. 2. Verificada a inércia no andamento processual, ao invés de extinguir o feito, deveria o julgador ter imputado a responsabilidade à inventariante, removendo-a e nomeando outro em seu lugar, conforme disciplina o art. 995, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0352/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 01 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de inventário possui grande relevância para a sociedade, como também para a Fazenda Pública Estadual. A inventariante não é a única pessoa interessada no prosseguimento do feito. 2. Verificada a inércia no andamento processual, ao invés de extinguir o feito, deveria o julgador ter imputado a responsabilidade à inventariante, removendo-a e nomeando outro em seu lugar, conforme disciplina o art. 995, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0352/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 01 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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