TJAL 0004384-63.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0185/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? SUPERADO ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, COM TRÊS CÓ-REUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ? INSTRUÇÃO EM FASE FINAL ? AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA ? NÃO DEMOSNTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0185/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? SUPERADO ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, COM TRÊS CÓ-REUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ? INSTRUÇÃO EM FASE FINAL ? AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA ? NÃO DEMOSNTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 5.0185/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL, ATRIBUIU A ESTA A COMP
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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