TJAL 0004384-89.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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