TJAL 0004399-32.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 6-0275/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da medida liminar, em sede de interdição, não prescinde da análise dos requisitos gerais da tutela de urgência, em especial o periculum in mora, e o fumus boni iuris. 2. O caráter excepcional da medida de interdição, representando possível restrição a direitos fundamentais e dignidade do indivíduo, impõe a interpretação restrita na sua aplicação. 3. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da liminar. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACORDÃO Nº 6-0275/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da medida liminar, em sede de interdição, não prescinde da análise dos requisitos gerais da tutela de urgência, em especial o periculum in mora, e o fumus boni iuris. 2. O caráter excepcional da medida de interdição, representando possível restrição a direitos fundamentais e dignidade do indivíduo, impõe a interpretação restrita na sua aplicação. 3. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da liminar. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 6-0275/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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