TJAL 0004403-69.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0027/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO PRAZAL - PRESSUPOSTOS EXPLICITAMENTE DELINEADOS NA REFERIDA DECRETAÇÃO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo segue seu rito regular em fase de Instrução, dada a complexidade dos delitos e suposta participação em delito de grande clamor social, necessária a manutenção da Ordem Pública, inexistindo constrangimento ilegal, principalmente pelo fato dos presentes autos encontrarem-se conclusos para sentença há bem pouco tempo.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0027/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO PRAZAL - PRESSUPOSTOS EXPLICITAMENTE DELINEADOS NA REFERIDA DECRETAÇÃO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo segue seu rito regular em fase de Instrução, dada a complexidade dos delitos e suposta participação em delito de grande clamor social, necessária a manutenção da Ordem Pública, inexistindo constrangimento ilegal, principalmente pelo fato dos presentes autos encontrarem-se conclusos para sentença há bem pouco tempo.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0027/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO PRAZAL - PRESSUPOSTOS EXPLICITAMENTE DELINEADOS NA REFE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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