TJAL 0004409-39.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E PELA MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E PELA MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
02/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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