ACÓRDÃO N.º 2.0067 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, §1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO PODE O JUIZ DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 8/6/2011) (Original sem grifos)