TJAL 0004419-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0527/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo. Agravo provido. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0527/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo. Agravo provido. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0527/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O pr
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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