TJAL 0004425-16.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.2158/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA PARA SE DISCUTIR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 195 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO n.º 1.2158/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA PARA SE DISCUTIR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 195 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.2158/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA PARA SE DISCUTIR EVENTUA
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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