TJAL 0004437-25.2013.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE O OBJETO ILÍCITO ESTAVA EM PODER DO AGENTE, CABE AO RÉU APRESENTAR E COMPROVAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO FOI FEITO PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE O OBJETO ILÍCITO ESTAVA EM PODER DO AGENTE, CABE AO RÉU APRESENTAR E COMPROVAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO FOI FEITO PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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