TJAL 0004439-36.1994.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
18/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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