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Jurisprudência


TJAL 0004439-39.2006.8.02.0058

Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0601/2011 APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DA GUIA DO PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE SANÁVEL. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO CORRETO. DESERÇÃO NÃO DECLARADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INVESTIMENTOS FEITOS PELA FRANQUEADA. NÃO ASSINATURA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO FRANQUEADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O DIREITO DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA OBTENÇÃO DA FRANQUIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FRANQUEADOR. DANO MORAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MATERIAL REFERENTE AOS INVESTIMENTOS FEITOS NO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS PELO APELANTE. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0601/2011 APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DA GUIA DO PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE SANÁVEL. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO CORRETO. DESERÇÃO NÃO DECLARADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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